RELATO DE EXPERIÊNCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO SETOR PRIVADO EDUCACIONAL, COMO INSTRUMENTO JURÍDICO VOLTADO AO ACESSO À JUSTIÇA PELAS MINORIAS EXCLUÍDAS NO ESTADO DO PARANÁ: PROJETO INTITULADO JUSTIÇA NO BAIRRO

Resumo

Os anseios da população brasileira, ou melhor, dizendo, do cidadão que reside em território nacional, seja brasileiro ou não, dificilmente é atendido pelo Estado de maneira eficaz. Um Estado, aliás, que deveria colocar em prática todos os objetivos fundamentais esculpidos no preâmbulo da Constituição Federativa Brasileira, de maneira a que viesse a atuar proativamente em favor do cidadão, construindo uma sociedade mais justa, solidária e isonômica, diminuindo-se, pois, as desigualdades sociais nela existentes. É de amplo conhecimento que as políticas públicas voltadas à população carente, portanto, nem sempre são atendidas a contento da realidade socialmente existente, e no que tange às referidas políticas públicas voltadas aos atendimentos jurídicos, a situação se torna ainda mais precária. Assim, o Poder Público, deixa muito a desejar quanto à resolução de uma série de problemas que enfrenta o cidadão, no seu dia-a-dia, nesse sentido. Trata-se de uma camada da sociedade denominada de minorias excluídas, mas que, apesar de denominada minorias, em verdade se trata de uma grande parcela da população brasileira e sobre a qual é extremamente necessário viabilizarem-se políticas publicas que assegurem a todo cidadão o resguardo dos seus direitos. Deste modo é imprescindível que o Poder Público atue mais eficazmente, atendendo de forma mais diligente, enfim, concretizando instrumentos jurídicos em favor dessas minorias excluídas socialmente, os economicamente vulneráveis, viabilizando-lhes, pois, todas as oportunidades de cunho jurídico das quais necessitam e que são asseguradas a todos os membros da população, brasileira, residentes no país. Por outro lado, as Defensorias Públicas do estado do Paraná, para além de não estarem presentes em todas as comarcas do estado, possuem um número muitíssimo reduzido de defensores públicos em seu bojo, o que dificulta um efetivo, pronto e eficaz atendimento a essa parte da população, que necessariamente carece de um advogado para fazer valer o seu direito, eis que é por meio deste profissional que esse direito violado será assegurado. Assim, o Estado deveria colocar em prática, por meio de ações concretas, com a execução e formulação de planos e programas governamentais, que assegurassem a toda população, políticas públicas capazes de se reduzirem as citadas diferenças sociais existentes, de maneira a efetivar-lhes seus direitos jurídicos suprimidos, construindo-se, assim, uma sociedade mais justa e igualitária. Importante salientar que são raríssimas as oportunidades governamentais existentes e capazes de abrandar as diferenças sociais que garantam de forma mais ampla o direito fundamental de acesso à justiça. Daí a importância da efetivação de políticas públicas nesse sentido. Para tanto, e no anseio de se implantarem medidas que viessem a solucionar demandas suprimidas, além da tentativa de se desafogar o Poder Judiciário do estado do Paraná, é que fora instituído o Projeto Justiça no Bairro, criado em 29 de março de 2003, pela Desembargadora do referido estado, Dra. Joeci Machado Camargo, que iniciou o projeto na cidade de Curitiba e levou-o a muitas outras desse estado. Mencionado projeto, como dito, tem sido realizado desde então em várias comarcas do estado do Paraná, sendo que nas Comarcas de Maringá e Sarandi, situadas no noroeste do referido estado, o Centro Universitário Metropolitano de Maringá – UNIFAMMA, tem sentido a necessidade, de merecer a inclusão do Projeto Justiça no Bairro em seu trabalho social, que por sua vez, não existiria sem a cumplicidade e sem a ajuda voluntária de professores, inclusive da que ora relata sua experiência nesse sentido, mas especialmente de seus acadêmicos do curso de direito, cujas experiências vivenciadas durante a efetivação desse projeto, nas referidas comarcas e cidades satélites, merecem ser relatadas pela ora autora. Pelo que, o presente trabalho tem como foco o relato de experiências vivenciadas ao longo dos últimos anos, com a implementação e concretização de cada projeto Justiça no Bairro, visando problematizar a atuação do Estado quanto à falta de implementação de políticas públicas necessárias para que cada cidadão residente neste país tenha o seu acesso à Justiça efetivado – o que já é garantido constitucionalmente –, além de poder propiciar uma reflexão sobre as dificuldades e limitações da população mais carente em relação à concretização do seu direito de acesso à justiça, criando-se, portanto, uma visão mais crítica da limitação dessa parte da população a um direito já estatuído, porém, muitíssimo limitado ante a falta das políticas públicas necessárias quanto à prestação desse serviço. No decorrer desse projeto, portanto, com a realização prática de incontáveis atendimentos jurídicos – cerca de 25.000 atendimentos circunscritos às comarcas de Maringá e Sarandi, além das cidades satélites, no ano de 2019 – todos voltados à população mais carente e vulnerável economicamente, é que o Núcleo de Prática Jurídica, do Centro Universitário Metropolitano de Maringá – UNIFAMMA, professores e acadêmicos, juntamente com a organização do Tribunal de Justiça do Paraná, têm implementado, de fato, as políticas públicas necessárias que permitam ajudar a essa camada da sociedade, esquecida pelo Poder Público, seja pela falta de aparato físico; seja pela escassez financeira e deficitária que atualmente vive o Estado Brasileiro; seja pela falta de vontade política, o que de qualquer forma tem deixado uma grande parte da população brasileira sem o devido acesso à justiça, o que merece ser destacado pelo presente relato de experiência.