ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E TRANSTORNOS MENTAIS: GARANTIA DOS DIREITOS NAS INSTITUIÇÕES DO PARANÁ

Resumo

Este estudo teve por objetivo analisar a natureza jurídica das medidas socioeducativas (MSE) aplicadas em adolescentes em conflito com a lei e com transtornos mentais no Paraná, a fim de compreender em que medida os direcionamentos dados a esses jovens atendem os seus direitos de pessoas em desenvolvimento biopsicossocial, propondo reflexões acerca da temática. O estudo se justifica pelo fato de que, embora existam várias pesquisas sobre adolescentes que cumprem medida sócia educativa, estas não costumam discutir sobre jovens atendidos com transtornos mentais. A metodologia utilizada privilegiou a abordagem qualitativa de coleta de dados, que se deu por meio de entrevistas semiestruturadas, as quais foram analisadas à luz do referencial teórico. A partir dos dados obtidos, constatou-se que, apesar de existirem leis voltadas para adolescentes em conflito com a lei, inexistem projetos governamentais voltados a esse público que possui transtornos mentais. Isso desampara os serviços oferecidos pelas instituições que atendem esses jovens, levando a diversas lacunas que ferem seus direitos e precisam ser superadas.